Reforma tributária entra em fase de transição e coloca BH no centro da gestão do novo imposto sobre consumo

A Reforma Tributária do Consumo, instituída pela Emenda Constitucional nº 132/2023, já começou a valer, mas seus efeitos práticos ainda serão sentidos de forma gradual. Este primeiro ano marca apenas o início de uma transição que se estenderá até 2032, com mudanças discretas para o contribuinte. A principal novidade imediata é a implantação da nota fiscal de serviços em modelo nacional, substituindo o sistema municipal adotado até então.

A transformação completa do sistema está prevista para 2033, quando entram em vigor as novas alíquotas do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que unificará o ICMS e o ISS, e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que substituirá o PIS, o Pasep e o Cofins. Juntas, as alíquotas devem alcançar cerca de 26,5%.

Segundo o secretário municipal de Fazenda de Belo Horizonte, Pedro Meneguetti, o processo será gradual. “Ao longo desse período, o ISS e o ICMS vão sendo desidratados, enquanto o IBS ganha volume”, explica. Meneguetti representará a capital mineira no Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS), órgão responsável por coordenar a transição e administrar, ao final do processo, uma arrecadação estimada em R$ 1,5 trilhão por ano.

Um dos principais objetivos da reforma é encerrar a chamada “guerra fiscal” entre estados e municípios, que historicamente concedem benefícios para atrair empresas. Com o novo modelo, a tributação passa a ocorrer no destino do consumo, e não mais na origem. “Para fins de arrecadação, não importa onde o produto foi fabricado ou o serviço prestado, mas sim onde ele foi consumido”, afirma o secretário.

O Comitê Gestor será composto por 54 integrantes: 27 secretários estaduais de Fazenda e 27 secretários municipais, sendo 13 representantes de grandes cidades, indicados pela Frente Nacional de Prefeitos (FNP), e 14 de municípios menores, escolhidos pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM). A escolha de Belo Horizonte reflete tanto o peso econômico da cidade — que arrecadou R$ 3,373 bilhões em ISS em 2025, crescimento de 8% em relação ao ano anterior — quanto a atuação técnica de Meneguetti e da equipe da prefeitura, que participou ativamente do desenvolvimento da nova nota fiscal nacional, criada pelo Serpro.

Ainda neste primeiro ano, será realizada uma simulação da partilha dos recursos arrecadados, com a cobrança simbólica de 0,1% de IBS e 0,9% de CBS sobre bens e serviços. “Com isso, cada município poderá acompanhar o comportamento da arrecadação e saber qual será sua participação no bolo”, avalia Meneguetti. Ele reforça que a transição não permitirá aumento da carga tributária e destaca a simplificação do sistema e a unificação da legislação como avanços centrais da reforma.

Além do debate tributário, outros temas movimentam a agenda institucional em Minas. O Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais (TRT-MG) pretende concluir até 31 de julho a devolução dos prédios da antiga Escola de Engenharia da UFMG, no Centro de Belo Horizonte, ao governo federal. Transferidos ao TRT em 2011, os imóveis seriam usados para concentrar varas trabalhistas, mas o projeto foi abandonado após a queda no número de ações decorrente da reforma trabalhista de 2017.

Na área social, uma nova lei estadual garante a pessoas com diagnóstico de câncer o direito à informação sobre preservação da fertilidade, além de prioridade na conservação de gametas e embriões. A Lei 25.739, de 2026, assegura acesso às técnicas de reprodução assistida a pacientes em idade reprodutiva que iniciarão tratamentos oncológicos com risco de esterilidade.

Já no âmbito municipal, os contribuintes de Belo Horizonte que quitarem o IPTU até esta sexta-feira, 30 de janeiro, garantem desconto de 7%. O imposto é a segunda maior fonte de arrecadação da capital, com R$ 2,2 bilhões em 2025. Para este ano, a previsão é de arrecadação em torno de R$ 2,4 bilhões, corrigidos pela inflação oficial.