Vereadora Pastora Mel apresenta projeto para criar Política Municipal de Fiscalização e Repressão Educativa ao Bullying

   A vereadora Pastora Mel (UNIÃO) apresentou o Projeto de Lei nº 120/2025, atualmente em análise na Câmara Municipal, que propõe instituir a Política Municipal de Fiscalização e Repressão Educativa ao Bullying nas escolas públicas e privadas do município.

Objetivos da proposta:

• Prevenir, identificar e intervir em casos de bullying;
• Responsabilizar autores de intimidação sistemática;
• Garantir integridade física, emocional e moral de estudantes e demais membros da comunidade escolar;
• Criar um ambiente escolar seguro, respeitoso e livre de violência;
• Capacitar profissionais para atuar na prevenção, mediação e repressão educativa.

Medidas previstas

O PL estabelece diferentes ações de acordo com o envolvido:

Para alunos autores de bullying:

• Advertência verbal ou escrita;
• Comunicação e convocação dos pais ou responsáveis;
• Reparação simbólica ou material do dano;
• Suspensão temporária de atividades;
• Encaminhamento à equipe multiprofissional;
• Comunicação ao Conselho Tutelar, Ministério Público ou autoridade competente nos casos de reincidência grave ou omissão familiar.

Para servidores ou demais membros da comunidade escolar:

• Comunicação a órgãos municipais e estaduais competentes;
• Abertura de processo administrativo para apuração dos fatos.

   Pastora Mel afirma que a iniciativa fortalece a proteção integral prevista no ECA e no Programa de Combate à Intimidação Sistemática (Lei Federal nº 13.185/2015). Segundo ela, embora a legislação federal foque na prevenção, falta uma estrutura eficaz de fiscalização e resposta imediata aos casos.

   Ela também enfatiza que o projeto amplia a proteção para qualquer pessoa dentro da escola, reconhecendo que o bullying pode ser praticado não apenas por alunos, mas também por professores, servidores ou visitantes.

   O PL prevê que, se houver negligência ou omissão dos responsáveis diante de atos reiterados praticados por seus filhos, o caso será encaminhado ao Conselho Tutelar, podendo resultar na aplicação de medidas previstas no art. 249 do ECA.

Fonte: Onda Poços