Prazo do licenciamento termina

Termina nesta terça-feira (31) o prazo para pagamento da Taxa de Renovação do Licenciamento Anual de Veículo (TRLAV) em Minas Gerais. Em 2026, o valor é de R$ 35,62 e deve ser quitado por todos os proprietários, inclusive aqueles com veículos isentos do IPVA.

De acordo com a Secretaria de Estado de Fazenda (SEF), automóveis com mais de 20 anos de fabricação, mesmo sem cobrança de IPVA, também precisam pagar a taxa de licenciamento. A expectativa do governo estadual é arrecadar cerca de R$ 413 milhões com a TRLAV neste ano.

O pagamento pode ser feito por diferentes meios, como PIX (via QR Code), Documento de Arrecadação Estadual (DAE), internet banking, caixas eletrônicos ou diretamente em agências bancárias autorizadas, incluindo Banco do Brasil, Caixa, Bradesco, Itaú, Santander, Sicoob e Mercantil, além de casas lotéricas. Para efetuar o pagamento, é necessário informar o número do Renavam.

A emissão do DAE deve ser realizada exclusivamente pelo site da Secretaria de Fazenda ou pelo aplicativo MG App. No caso do PIX, a orientação é verificar os dados do beneficiário, que deve ser o Estado de Minas Gerais, com CNPJ 18.715.615/0001-60. Os QR Codes são gerados por instituições como Itaú e Santander.

Quem perder o prazo estará sujeito à cobrança de multa e juros calculados com base na taxa Selic. A penalidade é de 0,15% ao dia até o 30º dia de atraso, 9% entre o 31º e o 60º dia, e 12% a partir do 61º dia.

Além disso, a inadimplência impede a emissão do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV), documento obrigatório em fiscalizações de trânsito.