CCJ do Senado aprova PL Antifacção para combate ao crime organizado

  A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (10), o projeto que cria o Marco Legal de Combate ao Crime Organizado, conhecido como PL Antifacção. A proposta endurece penas contra facções, milícias e organizações criminosas, amplia instrumentos de investigação e altera regras de cumprimento de pena.

  O texto do relator Alessandro Vieira (MDB-SE) modifica a versão aprovada pela Câmara ao atualizar a atual Lei das Organizações Criminosas, atendendo a um pedido do Ministério da Justiça e da Polícia Federal para evitar brechas jurídicas. O projeto diferencia organizações criminosas, facções e milícias, prevendo penas de 15 a 30 anos para integrantes e financiadores, que podem chegar a até 60 anos para líderes, com cumprimento em presídios federais. Com agravantes, as punições podem alcançar até 120 anos.

  A proposta endurece a progressão de regime, exigindo ao menos 70% da pena em regime fechado para crimes hediondos, percentual que sobe para 75% para membros de facções e milícias, podendo chegar a 85% em casos de reincidência. Também acaba com a visita íntima para condenados por crimes de organização criminosa e autoriza o monitoramento de visitas e comunicações, com exceção das conversas entre advogados e presos, salvo decisão judicial.

  O projeto cria o crime de recrutamento de crianças e adolescentes por organizações criminosas, institui um tributo de 15% sobre apostas online para financiar a segurança pública e prevê regras mais rígidas de controle para postos de combustíveis. Também fortalece a integração entre forças de segurança, amplia instrumentos de investigação, autoriza o sequestro de bens ainda na fase de apuração e cria um banco nacional de dados sobre integrantes e empresas ligadas ao crime organizado.

  A proposta segue agora para votação no plenário do Senado e, se for aprovada com mudanças, retornará à Câmara dos Deputados.

Fonte: G1