Acordo amplia debate sobre saneamento em Andradas

A Copasa, a Associação Mineira de Municípios e o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais concluíram a Mesa de Conciliação que discutia a aplicação do Marco Legal do Saneamento em Andradas e outros 272 municípios mineiros.

O entendimento firmado estabelece bases para que cidades atendidas atualmente apenas com abastecimento de água possam incluir os serviços de coleta e tratamento de esgoto nos contratos com a companhia.

O documento encaminhado ao Tribunal reconhece a possibilidade jurídica de ampliação contratual sem necessidade de novos processos licitatórios, respeitando as características de cada município por meio de contratos substitutivos ou termos aditivos.

Segundo o acordo, a decisão de aderir ao novo modelo ficará a critério de cada prefeitura.

A implantação dos serviços de esgotamento sanitário dependerá do reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos, realizado por meio da ampliação dos prazos de vigência.

A medida deve beneficiar principalmente municípios de pequeno porte, permitindo avanço no cumprimento das metas nacionais de saneamento previstas para 2033.

O termo agora seguirá para análise da Unidade Técnica e do Ministério Público de Contas antes de ser apreciado pelo plenário do TCEMG.

Além de Andradas, cidades da região como Ibitiúra de Minas e Campestre também estão incluídas na lista de municípios contemplados.