Regulamentação do cultivo de cannabis pode ampliar acesso e reduzir custos

A autorização para o cultivo de cannabis medicinal no Brasil por empresas, universidades e associações de pacientes pode gerar impactos diretos no preço dos tratamentos e na segurança do uso terapêutico da planta. A avaliação é de especialistas ouvidos pelo g1, que destacam avanços na área da saúde pública e no ambiente regulatório.

Atualmente, muitos pacientes enfrentam altos custos para acessar produtos regulamentados ou recorrem ao mercado ilegal diante da falta de alternativas. Embora a maconha siga sendo uma droga ilícita no país, substâncias extraídas da cannabis, como o canabidiol (CBD) e o tetrahidrocanabinol (THC), já são utilizadas no tratamento de diversas doenças.

Para o psiquiatra Dartiu Xavier da Silveira, professor e pesquisador da Unifesp, a mudança representa um avanço importante ao reduzir a exposição dos pacientes a riscos associados ao consumo não controlado. Segundo ele, a falta de acesso à cannabis medicinal levou muitos pacientes ao uso da maconha fumada, aumentando o risco de dependência.

Dartiu ressalta que a principal diferença entre o uso terapêutico regulamentado e o consumo informal está na composição e na dosagem das substâncias. O THC, apesar de ter propriedades medicinais, pode trazer riscos quando utilizado em altas concentrações. Já o CBD não possui efeito psicoativo e é associado a ações anticonvulsivantes, analgésicas e relaxantes, o que amplia sua margem de segurança clínica.

No uso medicinal, os derivados da cannabis não são consumidos por meio do fumo. Eles passam por processos laboratoriais que garantem padronização, controle de dosagem e pureza, sendo administrados como medicamentos em formatos como óleos, comprimidos ou outras formulações farmacêuticas. Esse é o modelo que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) busca consolidar com as novas regras para o cultivo da planta no país.

Ao apresentar as resoluções, o presidente da Anvisa, Leandro Safatle, afirmou que parte significativa do cultivo já ocorre no Brasil por decisões judiciais individuais, sem parâmetros técnicos padronizados e fora do sistema de vigilância sanitária. Segundo ele, a nova norma amplia a proteção à saúde e integra o plantio a regras comuns, sem interromper tratamentos em andamento.

Além do impacto clínico, especialistas apontam que a produção nacional pode influenciar diretamente o custo dos medicamentos, hoje majoritariamente importados e vendidos a preços elevados. Atualmente, os derivados de cannabis disponíveis em farmácias podem custar entre R$ 3 mil e R$ 5 mil por mês. A expectativa é que a produção interna contribua para a redução desses valores.

A possível queda de preços também reacende o debate sobre a incorporação desses medicamentos ao Sistema Único de Saúde (SUS), algo que ainda ocorre de forma limitada e, em geral, depende de decisões judiciais ou programas regionais. Um exemplo é o estado de São Paulo, que regulamentou, no fim de 2023, a distribuição de medicamentos importados à base de cannabis pelo SUS estadual para pacientes com síndromes específicas, como Dravet, Lennox-Gastaut e esclerose tuberosa.

Do ponto de vista científico, a autorização do cultivo também representa uma mudança estrutural para a pesquisa no Brasil. Para o neurologista Renato Anghinah, professor da Faculdade de Medicina do ABC e livre-docente da USP, a criação de regras mais previsíveis tende a reduzir entraves burocráticos e custos que hoje dificultam o desenvolvimento de estudos.

Segundo ele, a possibilidade de utilizar insumos produzidos no Brasil pode melhorar a qualidade e a reprodutibilidade das pesquisas, atualmente dependentes de produtos importados. Anghinah avalia ainda que o limite de até 0,3% de THC para a produção comercial não impede o avanço científico, já que pesquisas podem contar com autorizações específicas para concentrações maiores.

A regulamentação da Anvisa estabelece regras distintas para produção comercial e pesquisa científica. No cultivo voltado à fabricação de medicamentos, a planta deverá ter teor de THC igual ou inferior a 0,3%, ser cultivada em áreas previamente autorizadas e seguir medidas de controle para evitar desvios. Já para pesquisas, não há limite fixo de THC, desde que o cultivo ocorra em ambientes monitorados e atenda às exigências sanitárias e de segurança.

A empresária Michele Farran, sócia da Cannabis Company, avalia que a proposta pode gerar resistência entre associações de pacientes, especialmente devido à produção restrita a empresas, à quantidade previamente autorizada e ao limite de THC. Segundo ela, algumas entidades trabalham com concentrações mais altas da substância e com menos exigências regulatórias, o que já tem motivado manifestações contrárias.

Apesar disso, Farran destaca que a estruturação de uma cadeia produtiva completa no país tem potencial para reduzir custos, ampliar o acesso, gerar empregos e impulsionar a pesquisa e a inovação. Para ela, a regulamentação pode colocar o Brasil em posição de maior destaque no mercado global de cannabis medicinal, se bem implementada.

Na mesma linha, Rafael Pessoa, diretor médico e pesquisador da Cannect, afirma que o limite de 0,3% de THC segue uma referência internacional usada para caracterizar o cânhamo e pode destravar a produção e a pesquisa com menor risco de desvio. Ele ressalta, no entanto, que há condições clínicas que demandam teores mais elevados de THC, sob prescrição e acompanhamento médico, defendendo uma evolução gradual da regulação.

Especialistas também observam que a nova norma aproxima o Brasil de modelos adotados em países como Canadá, Alemanha, Austrália e Israel, que operam sistemas baseados em licenças, rastreabilidade e controle sanitário. Ainda assim, Anghinah avalia que o país permanece em estágio menos avançado, especialmente na integração entre produção, pesquisa clínica e políticas amplas de acesso ao paciente.