Nova lei garante indenização e pensão vitalícia a pessoas com deficiência causada por Zika

Foi sancionada a Lei nº 15.156/2025, que garante indenização de R$ 50 mil e pensão especial vitalícia a pessoas com deficiência permanente causada pela síndrome congênita associada à infecção pelo vírus Zika. A medida foi publicada no Diário Oficial da União nesta quarta-feira (2).

A nova legislação assegura o pagamento único por dano moral, além de pensão mensal no valor do maior benefício pago pelo INSS, isenta de imposto de renda e com abono anual. Para ter direito ao benefício, é necessário apresentar laudo médico que comprove a relação entre a deficiência e o Zika vírus.

A pensão poderá ser acumulada com o BPC (Benefício de Prestação Continuada) ou com aposentadorias de até um salário mínimo. Já o pagamento da indenização não impede que o beneficiário receba outras formas de reparação previstas por lei ou decisão judicial.

A lei também altera a CLT e normas previdenciárias, ampliando benefícios para famílias afetadas:

• Licença-maternidade prorrogada por 60 dias para mães de crianças com deficiência relacionada ao Zika;

• Licença-paternidade de 20 dias em caso de nascimento ou adoção nessas condições;

• Prorrogação do salário-maternidade por 60 dias, tanto para mães biológicas quanto adotantes;

• O BPC ficará isento de revisões periódicas, desde que haja laudo comprovando a irreversibilidade da condição.

As despesas com a aplicação da nova lei serão cobertas pelo orçamento federal. A iniciativa é vista como um reconhecimento histórico às famílias afetadas pelo surto de Zika no Brasil, principalmente entre 2015 e 2016.

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