CCJ do Senado rejeita PEC da Blindagem por unanimidade

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal rejeitou, nesta quarta-feira (24), a chamada PEC da Blindagem, que amplia a proteção de parlamentares contra investigações na Justiça. O parecer do relator, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), pela rejeição integral da proposta, foi aprovado por unanimidade, com 26 votos favoráveis e nenhum contrário.

A proposta havia sido aprovada na Câmara dos Deputados com ampla maioria, mas foi duramente criticada por juristas e movimentos sociais. Para o relator, o texto configuraria “claro desvio de finalidade e inconstitucionalidade”, ao abrir margem para proteger autores de crimes como corrupção, lavagem de dinheiro e organização criminosa.

Vieira também rejeitou uma emenda apresentada pela oposição ao governo, que buscava restringir a ampliação das prerrogativas apenas a crimes contra a honra, como calúnia e difamação.

Apesar da decisão da CCJ, que em tese encerraria a tramitação, o presidente do colegiado, senador Otto Alencar (PSD-BA), confirmou um acordo com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), para que a PEC seja apreciada no plenário. A expectativa é de que os senadores confirmem a rejeição.

Críticas à Câmara e pressão popular

Durante a discussão, senadores também criticaram a forma como o texto foi aprovado na Câmara, de maneira acelerada e com apoio do Centrão e do presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB). A proposta gerou protestos em diversas cidades no domingo (21) e intensa mobilização nas redes sociais.

Diante da repercussão negativa, deputados que haviam apoiado a medida passaram a justificar seus votos. Motta argumentou que o objetivo era conter “excessos do Judiciário” e garantir o livre exercício do mandato parlamentar, negando que houvesse blindagem contra crimes comuns.

O que prevê a PEC

Entre os principais pontos, a PEC previa:

• exigência de autorização da Câmara ou do Senado, em votação secreta, para abertura de processos criminais contra parlamentares;

• suspensão automática do processo caso a Casa negasse a autorização;

• endurecimento das regras para investigações e prisões;

• extensão do foro privilegiado a presidentes de partidos políticos.

Essas mudanças poderiam afetar investigações sobre uso irregular de emendas parlamentares, tema que tem gerado atritos entre Legislativo e Judiciário.

O episódio é mais um capítulo da escalada de tensão entre os poderes. Enquanto parte do Congresso defende “dar o troco” ao Supremo Tribunal Federal (STF), parlamentares contrários à PEC apontam que o texto representaria um retrocesso no combate à corrupção e à transparência pública.